Da lei no 8.666/93
WebDEC 7.841, DE 12/11/2012: ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORES, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. DEC 7.843, DE 12/11/2012: … WebLei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica;
Da lei no 8.666/93
Did you know?
WebOct 16, 2024 · A Lei nº 8.666/93 não prescreve limites explícitos às alterações qualitativas no entanto o Tribunal de Contas da União enfrentou o tema dos limites às alterações qualitativas por ocasião de... WebMar 30, 2024 · A Lei nº 8.666/1993 teve sua validade prorrogada, entenda o que significa. Por mateusvazzoller Atualizado em 30/03/2024 CARREIRA JURÍDICA Sou o professor Mateus Vazzoller e vim te explicar como a Lei nº8.666/1993 afeta seus estudos para concursos públicos. Confira: O que isso impacta no seu concurso?
WebMar 30, 2024 · O edital do concurso público é o contrato que você assina com a Banca Organizadora, logo, se no conteúdo programático do edital está apenas “LEI DE … WebCompilado da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei “seca” para seus estudos. Regulamenta o art. 37, inciso …
WebLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 D.O.U. de 22.6.1993, republicado em 06.07.1994 e retificado em 06.07.1994 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, … Web20 Likes, 0 Comments - Dr. Edivar Tavares - OAB 97630 (@advogado_edivar_tavares) on Instagram: "⚖ ATUALIZAÇÃO JURÍDICA⚖ Ontem, quarta-feira (12/04), a Escola ...
WebLEI 8.666/93. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. TERMOS ADIVITOS. ÓBICE NO LIMITE QUANTITATIVO DE 25%. RECURSO DESPROVIDO. 1. As modificações contratuais devem sempre se dar na busca pelo interesse público, desde que não prejudique o contratado e que a modificação seja feita nos limites previamente …
Web05 Justificativa contemplando a situação de dispensa prevista no art. 24, inciso XXV, da Lei nº 8.666/93, evidenciando os elementos necessários à sua configuração, naquilo que couber, conforme art. 26, caput, e parágrafo único da Lei nº 8.666/93. 06 Comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 (três) dias, do ato que father son symbolWebJun 2, 2024 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração … father son swimwearWebApesar da nova lei de licitações, a Lei 8.666/93 é ainda a lei aplicável a todos os concursos com edital aberto até a vigência da nova lei (que cobrem licita... frick shopWebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. … fricks hotel und restaurantWebMay 26, 2024 · A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA. Ela será aplicada por mais 2 anos. Em relação aos editais ANTIGOS, acreditamos que será cobra a Lei nº 14.133/21. Por isso já vamos incluí-la nos cursos. Quanto aos editais JÁ PUBLICADOS antes da Lei nº 14.133/21, só será cobrada a nova lei se o edital for retificado. father son tamil songsWebMar 30, 2024 · E promover a inovação em seus produtos ou serviços. A nova lei de licitação incorporou a antiga lei 8.666/93, a Lei do Pregão ( Lei nº 10.520/02) e a Lei do Regime … frick simonWebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações … frick show