Da lei no 34/2004
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Da lei no 34/2004
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WebX - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, ... Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou ... WebLei n.º 34/2004, de 29 de Julho ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 2/2024, de 31/03 - DL n.º 120/2024, de 27/12 - Lei n.º 40/2024, de 08/08 - Lei n.º 47/2007, de 28/08 …
WebArt. 1º Constituem monopólio da União: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, existentes no território nacional; II – a … WebApr 12, 2024 · A Lei 11.079/2004 trouxe uma nova modalidade de concessão de serviço e de obra pública as Parcerias Público-Privadas. De acordo com o artigo 2º da referida lei, …
Web1 - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por … WebJan 20, 2024 · Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA …
WebDiferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
Webà data da entrada em vigor da presente lei. 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos respetivamente nos n. os 3 e 5 do artigo 370.º da LTFP devem ser exercidos no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei. 3 — Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os regulamentos de extensão emitidos ao ... home workout cycle foldableWebAs entidades responsáveis pelo tratamento dos dados, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, ficam obrigadas aos deveres de sigilo e confidencialidade, mesmo após a cessação daquelas funções. Artigo 30.º Proteção de dados pessoais home workout apps for menWebJul 12, 2006 · a) de 7% - 9,90%; b) de 12% - 10,49%. Acrescido a alínea c ao inciso II do § 1º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 20/13, efeitos a partir de 30.04.13. c) de 4% - 9,59%. § 2º Não se aplica o disposto no “caput”: I - nas operações realizadas com os produtos relacionados no “caput” do art. 3º da Lei 10.147/00, quando as ... historia historia historiaWebDecreto nº 22/2014 - Aprovou o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial Download Decreto nº 34/2013 - Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade … home workout bench foldableWebDecorrido cerca de um ano e meio desde a entrada em vigor da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais com o objectivo essencial de tornar mais rigoroso o procedimento de concessão de protecção jurídica e reforçar a componente da informação e da consulta jurídicas, entendeu-se oportuno proceder à … historia homeopatiaWebJavaScript is required historia hiver 2023Web4802 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 177 — 29 de Julho de 2004 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 34/2004 de 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e … historia honduras