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WebApr 11, 2024 · A decisão do STF pode beneficiar milhares de brasileiros que trabalham em condições insalubres e perigosas, garantindo a aposentadoria especial sem a exigência de idade mínima. A ADI 6309 começou a ser julgada no final de março e o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do julgamento para analisar as informações da ação. WebSupremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5617 DF Publicado por Supremo Tribunal Federal há 4 anos Resumo Inteiro Teor …

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WebComplementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Mi- nistério Público da União), e na Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 9o da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, que estabelece regras so- Web1 day ago · O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13), que é inconstitucional a coleta compulsória de material genético de mães e bebês no momento do parto e a manutenção dos ... http://absolutedist.com/ language to learning

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Supremo Tribunal Federal STF - Ação Direta de ... - Jusbrasil

WebDec 29, 2024 · Inconstitucionalidade (ADI) 5617, em 15 de março de 2024, ... Supremo Tribunal Federal, 2024); b) o Tribunal Superior El eitoral, por meio do artigo 17, parágrafo 4º, da . WebOct 3, 2024 · O Plenário acolheu proposta do ministro Edson Fachin de modulação de efeitos da decisão na ADI 5617, em que a Corte analisou normas referentes ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas femininas. 03/10/2024 17h10 - Atualizado há 4773 pessoas já viram isso

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WebMar 15, 2024 · No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o nesta quinta-feira (15), o Plenário decidiu ainda que é inconstitucional a fixação de prazo para esta regra, como determina a …

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